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Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Financeiro
Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento público.
O orçamento público tem caráter e força de lei, em sentido formal
O orçamento público tem caráter e força de lei, em sentido formal
Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Direito Financeiro
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O orçamento de investimento de empresas em que o estado da Bahia detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto terá, entre outras, a função de reduzir as desigualdades inter-regionais.
