Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Uma lei municipal recém-aprovada estabelece novas regras para a coleta seletiva de lixo em Alvinópolis, com início de vigência previsto para 90 dias após a data de sua publicação oficial. Um cidadão, ao ser multado por não separar o lixo em sua residência 30 dias após a publicação, contesta a penalidade, argumentando que a lei ainda não estava em vigor plenamente para todos os efeitos.

(a)

A multa é indevida, pois a lei só produz efeitos após o decurso integral do prazo de vacatio legis, sendo a aplicação de penalidades permitida apenas após a vigência plena.

(b)

A multa é devida, pois, após a publicação, a lei já integra o ordenamento jurídico, e o prazo de 90 dias é apenas para adaptação, não impedindo a incidência de sanções para descumprimento.

(c)

A lei, uma vez publicada, retroage para abranger fatos ocorridos desde o início do exercício financeiro, portanto, a multa é válida mesmo que aplicada antes dos 90 dias.

(d)

O prazo de 90 dias é uma recomendação, e a lei pode ser aplicada imediatamente após a publicação, caso o prefeito a considere de urgência e relevância para o município.

(e)

A infração cometida pelo cidadão é anterior à vigência da lei, portanto, a multa não pode ser aplicada, pois a lei não pode retroagir para prejudicar o cidadão.

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