Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O controle das finanças públicas é um aspecto crucial para a gestão responsável dos recursos em qualquer ente federativo. No âmbito federal, a Constituição estabelece mecanismos para fiscalizar a aplicação do dinheiro público. Um auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) está analisando a execução orçamentária de um programa social do Governo Federal. Com base nos artigos 70 a 74 da Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve corretamente o papel do controle externo.

(a)

O controle externo, exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU, abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do União quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

(b)

O TCU tem a prerrogativa de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, podendo, em caso de irregularidades, aplicar multas e determinar o ressarcimento ao erário.

(c)

A fiscalização do TCU limita-se à análise da conformidade dos atos com a lei, não podendo adentrar o mérito da conveniência e oportunidade das decisões administrativas tomadas pelos gestores.

(d)

O controle interno é exercido exclusivamente pelos órgãos de controle externo, como os Tribunais de Contas, garantindo a autonomia e a independência na fiscalização dos atos administrativos.

(e)

O Congresso Nacional, ao apreciar as contas anuais do Presidente da República, pode aprovar ou rejeitar as contas, mas não pode sustar a execução de atos que considere irregulares.

Filtrar (abrir filtros)

1 Questão de concurso encontrada

1 resultado
Página 1 de 1

Questões por página:

Filtrar (abrir filtros)

1 Questão de concurso encontrada 1 resultado Página 1 de 1 Questões por página: 5 10 15 20

1 Questão de concurso encontrada

1 resultado
Página 1 de 1

Questões por página: