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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um servidor público federal, ao analisar um processo administrativo que envolve a aplicação de uma sanção, percebe que a legislação é clara e detalhada quanto aos procedimentos e critérios a serem seguidos, não deixando margens para interpretações subjetivas ou escolhas discricionárias. Essa situação exemplifica a atuação da administração pública sob qual poder administrativo?
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um servidor público municipal, ao analisar um processo de licenciamento para construção, depara-se com uma situação em que a legislação estabelece critérios objetivos e específicos para a aprovação do pedido. A análise deve se ater estritamente ao cumprimento desses requisitos legais, sem margem para avaliações subjetivas sobre conveniência ou oportunidade.
