Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um agente público municipal, ao fiscalizar o cumprimento de normas de transporte em Águas Lindas de Goiás, depara-se com uma situação em que um veículo de transporte individual de passageiros opera sem a devida autorização. A conduta do agente deve ser pautada pelos princípios que regem a atuação administrativa, especialmente no que tange à responsabilidade e à legalidade de seus atos. Nesse contexto, qual das seguintes opções melhor descreve a responsabilidade do agente público em tal situação?

(a)

O agente deve ignorar a infração, pois a fiscalização do transporte individual não é uma atribuição municipal, mas sim estadual ou federal.

(b)

O agente tem o dever de agir, aplicando as sanções cabíveis conforme a legislação municipal e, se necessário, apreendendo o veículo, garantindo a segurança e a ordem no trânsito local.

(c)

O agente pode flexibilizar a regra e permitir a operação do veículo mediante o pagamento de uma taxa informal, visando agilizar o processo e evitar conflitos.

(d)

A responsabilidade de fiscalizar recai exclusivamente sobre os superiores hierárquicos do agente, que devem emitir uma ordem expressa para a autuação.

(e)

O agente deve apenas notificar o proprietário do veículo e aguardar que ele regularize a situação por conta própria, sem aplicar qualquer medida coercitiva imediata.

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