Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um grupo de servidores públicos de Ilhabela manifestou interesse em formar uma associação para defender seus direitos e interesses profissionais. Durante uma reunião, surgiu a dúvida sobre a necessidade de autorização prévia do poder público para a criação e funcionamento dessa entidade, bem como sobre as condições para sua eventual dissolução. Um dos servidores, com conhecimento em direito administrativo, buscou esclarecer esses pontos com base na Constituição Federal.

(a)

A criação de associações de servidores públicos depende de autorização expressa do ente federativo, e sua dissolução pode ser determinada administrativamente pela gestão pública, sem a necessidade de intervenção judicial.

(b)

A criação de associações, incluindo as de servidores públicos, independe de autorização, mas sua dissolução ou suspensão de atividades requer, obrigatoriamente, decisão judicial, sendo que para a dissolução é exigido o trânsito em julgado.

(c)

A interferência estatal no funcionamento de associações de servidores é permitida para garantir a ordem e a disciplina interna, e a suspensão de suas atividades pode ocorrer por simples ato do chefe do executivo municipal.

(d)

Servidores públicos não podem formar associações com o objetivo de defender seus interesses profissionais, pois tal conduta configuraria violação ao dever de hierarquia e subordinação administrativa.

(e)

A autorização para a criação de associações de servidores é discricionária do gestor público, e a suspensão de suas atividades pode ser feita por meio de sindicância interna, sem necessidade de processo judicial.

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