2. Questões de Concurso

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Com base no que dispõe o Provimento CNJ n.º 149/2023, que instituiu o Código Nacional de Normas relativas aos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta.
À luz das disposições da Lei n.º 8.935/1994 referentes aos serviços notariais e de registros, assinale a opção correta.
De acordo com a jurisprudência do STF relativa ao direito notarial e registral, julgue os itens a seguir.

I Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, razão pela qual não se aplica a eles o teto remuneratório previsto no texto constitucional.
II A criação, extinção e ordenação de serventias extrajudiciais podem ser promovidas por resolução de tribunal de justiça, não dependendo de lei em sentido formal.
III A substituição de notário ou registrador por preposto indicado pelo titular da respectiva serventia extrajudicial não deve ocorrer de forma ininterrupta por períodos maiores que seis meses.

Assinale a opção correta.
No Brasil, durante o período imperial, a incumbência de receber as declarações de propriedade das terras, cujos volumes seriam remetidos para registro na repartição competente, ficava a cargo do
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.935/1994 (Lei dos Notários e Registradores), assinale a opção correta.
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