Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Jeriquara - SP

Concurso: Prefeitura de Jeriquara - SP
Cargo: Professor de Educação Básica II (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Professor de Educação Básica II (Nível Superior)

Disciplina: Direito Notarial e Registral

FC567801

Dificuldade: Muito difícil

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Entre os documentos que integram a comunicação técnica oficial, qual é o objetivo da procuração?

(a)

Declarar a veracidade de um fato.

(b)

Apresentar a formação e a experiência de um determinado candidato.

(c)

Registrar as decisões de uma reunião ou assembleia.

(d)

Outorgar direitos para alguém representar uma outra pessoa física ou jurídica.

(e)

Realizar um levantamento de ocorrências relacionadas a um determinado fato.

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Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IESES

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Notarial e Registral

FC512622

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

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O Provimento nº 149/2023 consolidou normas nacionais aplicáveis aos serviços extrajudiciais, conferindo padronização, segurança jurídica e uniformidade procedimental em todo o país. No Pará, aplica-se com primazia em caso de divergência com provimentos estaduais, conforme determina o conteúdo programático do edital. Acerca do Provimento nº 149/2023, é correto afirmar:

(a)

O provimento tem caráter meramente orientativo, não gerando obrigatoriedade para delegatários.

(b)

O provimento só se aplica às serventias de registro civil, excluindo os tabelionatos.

(c)

Em caso de conflito entre norma estadual e o Código Nacional de Normas, prevalece o provimento do CNJ, por possuir caráter nacional e vinculante para todas as serventias extrajudiciais.

(d)

O provimento autoriza cada Estado a alterar livremente seus dispositivos, desde que haja previsão em norma estadual.

(e)

O provimento só se aplica a atos eletrônicos, não alcançando procedimentos físicos.

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Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IESES

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Notarial e Registral

FC512590

Dificuldade em análise

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Considerando os termos do art.4° do Provimento N.149/2023, marque a alternativa INCORRETA:
“O serviço notarial e de registro exercerá o apostilamento por delegação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).”

(a)

No caso de vacância ou afastamento do titular do serviço notarial e de registro, o serviço será prestado pelo designado responsável do serviço extrajudicial.

(b)

O responsável pela serventia e os escreventes autorizados já cadastrados deverão participar e obter aprovação no curso de capacitação a que se refere o § 1.º deste artigo.

(c)

Ao apostilar documentos emitidos por serviço notarial ou registral, a autoridade apostilante deverá verificar a função e a autenticidade da assinatura do subscritor mediante consulta às centrais de sinais públicos das respectivas especialidades, cujo acesso deverá ser franqueado às autoridades apostilantes para este fim.

(d)

Será mantida, no sistema eletrônico de apostilamento, ferramenta relacionada a banco de dados de sinais públicos de autoridades brasileiras, para fins de coleta de seus padrões de sinais públicos, assim como identificação civil e documentação comprobatória do cargo ou função exercida, cumprindo-se as formalidades constantes do art.3.º da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961, para consulta e conferência pelas autoridades apostilantes.

(e)

O apostilamento poderá ser executado por qualquer notário ou registrador cadastrado, mediante capacitação oferecida por suas entidades de classe, sob supervisão do Ministério Público Estadual, independentemente de especialização do serviço ou de circunscrição territorial.

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IESES

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Notarial e Registral

FC512525

Dificuldade em análise

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Considerando os termos do art. Art.5º do Decreto-Lei Nº 3.365/41, marque a alternativa INCORRETA:
Consideram-se casos de utilidade pública:

(a)

A assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais.

(b)

A criação de centros de detenção e o seu abastecimento com meios de subsistência.

(c)

A abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais.

(d)

A preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e realçar-lhes os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza.

(e)

A preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros bens moveis de valor histórico ou artístico.

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IESES

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Notarial e Registral

FC512514

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Considerando os termos do art.236 da Constituição, marque a alternativa INCORRETA:

(a)

Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

(b)

Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

(c)

A fiscalização e o controle sobre as atividades essenciais dos notários estaduais, serão exercidos pelo Ministério Público Estadual.

(d)

O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

(e)

Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

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