2. Questões de Concurso

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Nos termos do artigo 9° do Código Penal Militar, os crimes militares, incluídos os previstos na legislação penal, conforme o inciso II do caput do mencionado artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, se praticados no contexto de cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República, serão da competência
A condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, por crimes comuns e militares, impõe ao militar condenado a
Sobre a aplicação da Lei Penal Militar, é correto afirmar que
A respeito da aplicação da lei penal militar no tempo e no espaço, assinale a alternativa CORRETA. 
No que refere ao crime militar, o Código Penal Militar (CPM) AFIRMA que: 
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