2. Questões de Concurso

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Preencha corretamente as lacunas a seguir com base no Código Penal Militar: “O _________ do ato de incorporação _________ a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido _________ da prática do crime”.
Para o fim da aplicação da lei penal militar, nos termos do artigo 9.º do Código Penal Militar, a expressão “militar em situação de atividade” refere-se a
Para cumprir o serviço militar obrigatório, o convocado selecionado e designado para incorporação ou matrícula que não se apresentar à organização militar que lhe for designada dentro do prazo marcado ou que, tendo-o feito, se ausentar antes do ato oficial de incorporação ou matrícula será declarado
Na aplicação da lei penal militar, o Código Penal Militar adota a teoria
Acerca da aplicação da lei penal militar, consoante o disposto no CPM, assinale a opção correta.
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