2. Questões de Concurso

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Para cumprir o serviço militar obrigatório, o convocado selecionado e designado para incorporação ou matrícula que não se apresentar à organização militar que lhe for designada dentro do prazo marcado ou que, tendo-o feito, se ausentar antes do ato oficial de incorporação ou matrícula será declarado
Na aplicação da lei penal militar, o Código Penal Militar adota a teoria
Acerca da aplicação da lei penal militar, consoante o disposto no CPM, assinale a opção correta.
No que se refere às medidas de segurança previstas no Código Penal Militar (CPM), assinale a opção correta.
Caso um soldado cometa crime militar, com base no CPM, o juiz poderá
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