Questões de Concurso

Concurso: STM

Concurso: STM
Cargo: Área: Administrativa
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Área: Administrativa

Disciplina: Direito Penal Militar

FC1294452

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Julgue o item a seguir, sobre a aplicação da lei penal militar.
Militares da reserva ou reformados, quando empregados na administração militar, equiparam-se aos militares da ativa para efeitos da aplicação da lei penal militar.

- Certo - Errado

Concurso: Quadro Técnico

Concurso: Quadro Técnico
Cargo: Direito -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Marinha

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Penal Militar

FC1156411

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Com relação à imputabilidade penal, considerando as disposições do Código Penal Militar (CPM) sobre o tema, assinale a opção correta.

(a)

Se a doença ou a deficiência mental do agente diminui consideravelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, fica excluída a imputabilidade.

(b)

A pena não poderá ser reduzida se o agente por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

(c)

Ao agente que já tiver 16 (dezesseis) anos completos ao tempo do fato e revelar suficiente desenvolvimento psíquico para entender o caráter ilícito do fato, aplicar-se-á a pena, diminuída de um terço até metade.

(d)

O menor de 18 (dezoito) anos é penalmente inimputável, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial.

(e)

Equiparam-se aos maiores de 18 (dezoito) anos, ainda que não tenham atingido essa idade, os alunos de colégios ou outros estabelecimentos de ensino, sob direção e disciplina militares, que já tenham 16 (dezesseis) anos completos.

Concurso: CBM-SC

Concurso: CBM-SC
Cargo: Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

MSConcursos

Cargo:

Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas

Disciplina: Direito Penal Militar

FC1151787

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Alternativa B

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Alternativa D

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Em relação a aplicação da Lei Penal Militar, prevista no Código Penal Militar, (Decreto-lei n.º 1.001, de 21 de outubro de 1969), assinale a alternativa correta.

(a)

Em relação ao tempo do crime, considera-se praticado o delito no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.

(b)

Para os efeitos da Lei Penal Militar, consideram-se como extensão do Território Nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar, ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.

(c)

Em relação ao lugar do crime, considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, ainda que sob forma de participação, mas não onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

(d)

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, desde que não tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

(e)

Aplica-se a Lei Penal Militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de Direito Internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no Território Nacional, ou fora dele, desde que, neste caso, o agente não esteja sendo processado, ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

Concurso: APMBB

Concurso: APMBB
Cargo: Tecnólogo de Administração Policial Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

VUNESP

Cargo:

Tecnólogo de Administração Policial Militar

Disciplina: Direito Penal Militar

FC1132627

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Sobre a aplicação da lei penal militar, assinale a alternativa correta.

(a)

Não são extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros sob comando militar ou militarmente utilizados, se de propriedade privada.

(b)

Os crimes militares, em tempo de guerra, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum.

(c)

Considera-se como crime praticado em presença do inimigo, quando o fato ocorre em zona de efetivas operações militares, ou na iminência ou em situação de hostilidade.

(d)

O militar que, em razão da função, exerce autoridade sobre outro de posto ou graduação superior, é considerado comandante.

(e)

O Código Penal Militar também tipifica as infrações disciplinares dos militares das Forças Armadas.

Concurso: MPM

Concurso: MPM
Cargo: Promotor de Justiça Militar
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

MPM

Cargo:

Promotor de Justiça Militar

Disciplina: Direito Penal Militar

FC1064738

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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QUANTO ÀS MEDIDAS DE SEGURANÇA COMO PRECEITUADAS NO DIREITO PENAL MILITAR, É INCORRETO AFIRMAR:

(a)

Podem ser aplicadas a inimputáveis, imputáveis e semi-imputáveis, fundamentando-se num juízo de periculosidade, ao criminoso que venha a demonstrar tendência à reincidência;

(b)

O CPM inaugurou no direito brasileiro o sistema vicariante, em matéria de Medidas de Segurança, abolindo as medidas de segurança detentivas para imputáveis;

(c)

O prazo de internação é por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for constatada a cessação da periculosidade do agente internado e ser restabelecida se antes de um ano o agente reitera a conduta que revele periculosidade;

(d)

A Medida de Segurança poderá ser aplicada, ainda que não haja prova ou indícios de autoria ou que seja o agente impunível, às coisas que pertençam às Forças Armadas e estejam em poder de pessoas desautorizadas.

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