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Concurso:
PM-SE
Disciplina:
Direito Penal Militar
Paulo da Silva ingressou no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Sergipe, sendo matriculado em várias disciplinas obrigatórias, dentre as quais o Direito Penal Militar. Para aplicação da lei penal militar, considera-se o crime praticado em navio sob comando militar, mesmo no exterior. Aplica-se no caso a denominada territorialidade por:
Com base no Código Penal Militar, avalie as afirmativas a seguir. I. Para se reconhecer qual é a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis. II. O Código Penal Militar adota a teoria mista em relação ao tempo do crime, considerando-se praticado o crime tanto no momento da conduta ou omissão, quanto no momento do resultado do crime. III. Se uma lei posterior deixar de considerar um fato de um crime, nenhum agente poderá ser punido, salvo se já tiver sido condenado por sentença irrecorrível. Está correto o que se afirma em
O soldado Castro, militar da Polícia Militar do Estado do Ceará, pratica um delito durante a vigência de uma lei temporária. A referida lei determina que a pena do delito será agravada se o crime tiver sido praticado por militar. Ocorre que, na época de seu julgamento, a mencionada lei já não estava em vigor. Sobre a situação descrita, com base no disposto no Código Penal Militar, assinale a afirmativa correta.
De acordo com o Código Penal Militar, Código Processo Penal Militar e jurisprudência, assinale a opção INCORRETA.
Concurso:
CBM-PB
Disciplina:
Direito Penal Militar
De acordo com o Artigo 22 do Código Penal Militar, a definição de "militar" para fins de aplicação da Lei penal militar abrange um espectro mais amplo do que apenas os membros ativos das Forças Armadas. Considerando essa abrangência, assinale a alternativa correta.
