São proibidas construções capazes de poluir, ou inutilizar, para uso ordinário, a água do poço, ou nascente alheia, a elas preexistentes.

Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias.

O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, independentemente de prévio aviso, para dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação de sua casa ou do muro divisório.

O processo de aquisição de propriedade por usucapião dar-se-á a quem estiver em posse do imóvel por um período de quinze anos independente de justo título e boa fé.

O prazo mínimo para aquisição de propriedade por processo de usucapião é de cinco anos.

O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.

Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício.

O processo pode ser realizado na esfera judicial ou extrajudicial.

O processo passou a ser simplificado para agilizar a morosidade dos processos jurídicos.

O levantamento topográfico deve ser georreferenciado segundo Código de Processo Civil.

A figura do advogado passa a ser opcional no processo segundo o Código de Processo Civil.

Não é permitido realização do processo de usucapião no caso de justo título.