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As desigualdades sociais podem ser observadas por diferentes indicadores relacionados às condições de vida da população. Para a Administração Pública, reconhecer essas relações é importante para formular respostas compatíveis com a complexidade dos problemas sociais. Qual abordagem é adequada ao enfrentamento de desigualdades multidimensionais?
Qual nome é dado à Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas?
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Acerca da seguridade social no Brasil e da relação Estado-sociedade, julgue o item seguinte.


Como o gasto social é visto como uma das causas secundárias da crise fiscal do Estado, os governos neoliberais propõem manter despesas e aumentar o número de atendimentos, mediante otimização de meios financeiros, materiais e humanos para a implementação dos projetos e políticas públicas voltados à seguridade social.

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza as ofertas em proteção social básica e especial, mas sua efetividade depende da gestão partilhada e do controle social. Analise:

I. A proteção social básica atua na prevenção de riscos, oferecendo serviços nos CRAS, projetos de convívio e fortalecimento de vínculos.
II. A proteção social especial, em nível médio ou alto de complexidade, presta atendimento a casos de violação de direitos, como violência doméstica ou exploração do trabalho infantil, geralmente por meio de CREAS ou serviços específicos.
III. O controle social se realiza pelos conselhos de assistência social, porém carece de prerrogativa deliberativa, restringindo-se a atuação consultiva.
IV. A gestão descentralizada do SUAS prevê cofinanciamento e participação de diversos entes, articulando o planejamento com outras políticas setoriais.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
Os direitos humanos orientam as políticas públicas de assistência, sobretudo na proteção de grupos em situação de vulnerabilidade. Avalie as proposições:

I. A universalidade dos direitos humanos pressupõe abrangência total, contemplando indivíduos de quaisquer origens étnicas ou condições socioeconômicas, com acesso irrestrito a oportunidades.
II. O respeito à dignidade humana compreende a inclusão de grupos historicamente excluídos, priorizando estratégias específicas de valorização social.
III. A efetivação dos direitos humanos prescinde da participação popular, pois cabe ao Estado definir prioridades e executar iniciativas de forma unilateral.
IV. O enfoque dos direitos humanos sustenta a assistência social como política de garantia de direitos, superando visões de benemerência ou filantropia.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas: