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Concurso:
MP
Disciplina:
Políticas Públicas
O governo federal, visando aprimorar a gestão de políticas públicas em áreas estratégicas, autorizou a criação de entidades com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, e patrimônio próprio. Dentre elas, foram constituídas a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), como autarquia sob regime especial, e a Caixa Econômica Federal, como empresa pública. Ambas foram criadas por lei específica, com finalidades distintas, mas com o objetivo de executar funções de interesse público.