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A respeito do controle exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública, bem como das funções de confiança e dos cargos em comissão, julgue o item subsequente.


A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo, restringe-se à verificação da legalidade da atuação administrativa.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, sendo correto afirmar que
De acordo com a Previsão da Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
O julgamento das contas da administração pública municipal, e demais responsáveis pelos recursos financeiros, bens e valores públicos, conforme a Constituição Federal de 1988, é exercido por:

Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional. 


Por estar institucionalmente inserido no Poder Legislativo estadual, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina está obrigado a atender a qualquer pedido de auditoria de natureza contábil formulado por deputado estadual.