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Sobre a inscrição de despesas em restos a pagar não processados (RPNP), assinale a alternativa CORRETA, considerando as disposições do MCASP.
Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - 11ª Edição, o conjunto completo das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) inclui:
As contas a receber representam direitos da entidade originados de vendas a prazo. Quando os prazos são relevantes, a legislação e os CPCs exigem o ajuste a valor presente, refletindo o valor econômico da transação. Dessa forma, o ajuste a valor presente tem como principal objetivo:
O Art.6º da Lei n.º 4.320/64 estabelece um dos mais importantes princípios orçamentários, que visa garantir a clareza e a transparência das contas públicas, impedindo que operações de receita e despesa sejam ocultadas ou apresentadas de forma líquida. Considerando o texto do referido Artigo, é CORRETO afirmar que:
Assinale a opção que, de acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual, descreve uma condição suficiente para impedir o reconhecimento contábil de um recurso como ativo, por entidades do setor público.