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De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público, uma das características da informação contábil significa ter informação disponível para os usuários antes que ela perca a sua capacidade de ser útil para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão. A característica a informação contábil apresentada, é chamada de:
A legislação brasileira sobre contabilidade pública prevê o instrumento dos Restos a Pagar, como forma de registrar correta e claramente as operações realizadas. Considere as seguintes informações para resolução da questão:
- Ao final do mês de novembro de 2024, foi contratada empresa para prestação de serviços para a Prefeitura Municipal, com vigência de 01/12/2024 a 31/05/2025 e valor mensal da contratação de R$ 50.000,00.
- No mês de janeiro de 2025, foi identificada falha na prestação dos serviços no mês de dezembro de 2024, resultando em multa de 10% do valor mensal do contrato, a ser descontada da empresa contratada.
Com base nas informações acima e legislação vigente, é CORRETO afirmar que:
Na apuração do gasto total com pessoal do exercício financeiro de 2025, NÃO serão considerados, para fins verificação da responsabilidade fiscal, os valores decorrentes de:
Os passivos dos Entes Públicos serão segregados em Circulante e Não Circulante, conforme as características das obrigações. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma característica do Passivo Circulante:
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a origem da receita identifica a procedência no momento que as mesmas ingressam no patrimônio público.

Assinale a opção que aponta uma origem das receitas correntes.
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