2. Questões de Concurso

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Quanto às Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público estabelece que o valor recebido com depósito em caução em fevereiro de 2023 e integralmente devolvido em janeiro de 2025 deve compor o saldo exposto como
A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre os estágios da execução da despesa orçamentária.

( ) A liquidação consiste na entrega de numerário ao credor.
( ) Empenho consiste na verificação do direito adquirido pelo credor.
( ) Os empenhos podem ser classificados em ordinário, estimativo e global.
( ) Se o valor for insuficiente para atender à determinada despesa, o empenho poderá ser reforçado
( ) A liquidação objetiva apurar a origem e o objeto a se pagar, a importância exata e a quem se deve pagar.

De acordo com os exemplos, a sequência correta é
A Constituição Federal estabelece, em seu Art. 29-A, o limite para gastos com o Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas. Segundo o texto, o total desta despesa não poderá ultrapassar determinados percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL) dos municípios, os quais são definidos com base em seu número de habitantes.

Considerando-se que a população de Viçosa-MG é de 76.430 pessoas, segundo dados do último Censo (IBGE, 2022), o valor máximo que o município pode destinar para sua Câmara de Vereadores (em % da RCL) é:
De acordo com o Art. 12 da Lei nº 4.320/1964, a despesa orçamentária classifica-se, quanto à categoria econômica, em:
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o CTN, dívida ativa:
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