Questões de Concurso

Com base exclusivamente no disposto na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), sem considerar jurisprudência ou doutrina, acerca do registro dos fatos contábeis no setor público segundo o regime de competência para o Subsistema Patrimonial, que gera Variações Patrimoniais, analise as afirmativas a seguir:

I. O lançamento (fato gerador) de um imposto, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), é registrado no Subsistema Patrimonial como uma Variação Patrimonial Aumentativa (VPA), em contrapartida a um direito a receber (Ativo).
II. A arrecadação desse mesmo imposto (entrada no caixa) é registrada no Subsistema Patrimonial como um fato permutativo (aumento do Ativo "Caixa" e baixa do Ativo "Direito a Receber"), não afetando o resultado patrimonial.
III. O consumo, mediante requisição, de materiais previamente estocados em almoxarifado, assim como o reconhecimento mensal da depreciação de um veículo, são registrados, no subsistema patrimonial, como Variações Patrimoniais Diminutivas que reduzem o patrimônio líquido, sem representar nova execução de despesa orçamentária, pois a despesa orçamentária correspondente já foi reconhecida por ocasião da aquisição dos materiais ou do bem.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

O Balanço Orçamentário é uma das principais demonstrações contábeis do setor público. Com base exclusivamente no disposto no Art. 102 da Lei Federal nº 4.320/1964, analise as afirmativas a seguir.

I. O Balanço Orçamentário demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária.
II. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas previstas e as despesas fixadas (dotação inicial), confrontando-as com as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas (execução).
III. O Balanço Orçamentário evidenciará o resultado orçamentário do exercício, que é a diferença entre a receita arrecadada e a despesa liquidada no período.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA que define o estágio da "Liquidação" da despesa pública orçamentária. 

A Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece as normas gerais de Direito Financeiro e Contabilidade Pública. Esta lei instituiu um regime contábil misto para o registro orçamentário. Com base exclusivamente no disposto no Art. 35 da referida lei, julgue os itens como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__) Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.
(__) Pertencem ao exercício financeiro as receitas lançadas exclusivamente nele e nele arrecadadas.
(__) Pertencem ao exercício financeiro apenas as despesas pagas nesse período. 
(__) Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A execução da despesa pública, conforme sistematizada pela Lei nº 4.320/1964, segue uma sequência lógica e obrigatória destinada a garantir segurança jurídica, controle e regularidade no ciclo de aplicação dos recursos públicos. Esses estágios delimitam tanto o momento de criação da obrigação do Estado, quanto o processo de verificação do direito do credor e, por fim, a efetiva saída de numerário. A compreensão da estrutura legal desses estágios é fundamental para o controle, para a fiscalização e para evitar irregularidades na despesa. Nesse contexto, assinale a alternativa que expressa corretamente os estágios e sua ordem: