Questões de Concurso

Um especialista em regulação de saneamento básico está ministrando um curso sobre o impacto da Lei Federal nº 14.026/20 nas políticas públicas do setor. Durante a aula, ele apresenta as seguintes informações para discussão:

I. A referida Lei conferiu à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a atribuição de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, visando à uniformização de padrões e à segurança jurídica.
II. O novo marco legal estabeleceu que a prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico é um instrumento de planejamento obrigatório para os Estados, com o objetivo de gerar ganhos de escala e garantir a viabilidade técnica e econômico-financeira.
III. Contratos de programa para a prestação de serviços de saneamento básico, celebrados antes da publicação da Lei nº 14.026/20, puderam ser aditados até 31 de março de 2022, desde que contivessem metas de universalização e comprovação de capacidade econômico-financeira do prestador.
IV. A Lei nº 14.026/20 alterou a Lei nº 12.305/10 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), incluindo a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas como um dos componentes do saneamento básico sob a égide da ANA.

Quais estão corretas?

Um engenheiro sanitarista está atuando na equipe de planejamento de um município que está desenvolvendo seu Plano de Saneamento Básico (PSB), com base nas diretrizes da Lei Federal nº 11.445/07. É fundamental que o plano contemple, no mínimo, os elementos exigidos por essa legislação para sua validade e eficácia. De acordo com o Capítulo IV, art.19, da referida Lei, qual das alternativas abaixo apresenta um dos elementos que o plano de saneamento básico deverá abranger, no mínimo?

Uma barragem de acumulação, classificada como de alto risco e dano potencial associado, é utilizada para o abastecimento público de água de uma importante região metropolitana. Durante a inspeção de segurança regular, foram identificadas não conformidades críticas, incluindo a desatualização do Plano de Ação de Emergência (PAE) e a inoperância parcial do sistema de instrumentação de monitoramento, que compromete a detecção precoce de anomalias estruturais. Diante desse cenário e considerando a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), estabelecida pela Lei nº 12.334/2010, alterada pela Lei nº 14.066/2020, qual é a medida mais crítica e prioritária a ser adotada pelo empreendedor da barragem para garantir a segurança da estrutura e da população a jusante?

A Lei n^o 12305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que prevê a elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, é condição para que os Municípios tenham acesso a recursos da União destinados, dentre outros, a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos. Um dos aspectos a serem observados nesse plano é

A Lei n^o 14026/2020, que atualizou o marco nacional do saneamento básico, estabelece que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento, até 31 de dezembro de 2033, de