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De acordo com a Resolução RDC nº 724/2022 e a Instrução Normativa nº 161/2022, a definição dos critérios microbiológicos aplicáveis aos alimentos tem como finalidade principal:
Segundo o Código de Ética do Médico Veterinário, constitui conduta eticamente vedada, ainda que não haja dano direto comprovado ao animal, ao consumidor ou à saúde pública: 
Um médico-veterinário assumiu Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) em diversos estabelecimentos localizados em municípios distintos, com distância geográfica que dificulta o acompanhamento presencial frequente das atividades. Durante auditoria do CRMV, foi constatada a inexistência de supervisão técnica sistemática das atividades sob sua responsabilidade. Sobre Responsabilidade Técnica, assinale a alternativa correta. 
A Lei nº 5.255/2024, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e as normas de inspeção sanitária e industrial no Município, prevê princípios e formas de cooperação para o funcionamento do SIM. Considerando essas regras, a atuação do serviço está corretamente descrita quando:
Conforme a Resolução CFMV nº 1.138/2016, é vedado ao médico-veterinário prescrever medicamentos sem registro no órgão competente, salvo quando se tratar de: