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  4. Assunto - Normas tributárias e gestão do Município de Contagem/MG

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O Município de Contagem, em sua Lei Orgânica, estabelece as competências que o ente municipal pode exercer. Um cidadão deseja entender quais são as atribuições exclusivas do município, ou seja, aquelas que só ele pode realizar, em contraposição às competências comuns. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência exclusiva do Município de Contagem.
O Prefeito de Contagem, ao analisar a estrutura administrativa municipal, precisa garantir que as ações do governo estejam em conformidade com os princípios legais e a autonomia do município. A Lei Orgânica do Município estabelece diretrizes claras para a atuação do poder público local. Diante desse cenário, qual das seguintes competências é considerada EXCLUSIVA do Município de Contagem, conforme a Lei Orgânica?
A Lei Orgânica do Município de Contagem detalha a organização dos poderes municipais, definindo as atribuições e o funcionamento do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Em relação ao Poder Legislativo, composto pela Câmara Municipal, é correto afirmar que suas deliberações, para serem aprovadas, geralmente exigem a presença da maioria absoluta dos seus membros e o voto favorável da maioria simples dos presentes, exceto em casos específicos que demandam quóruns qualificados.
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