Questões de Concurso

Mesmo com a extinção da punibilidade do investigado, o delegado não pode arquivar o inquérito policial.

O juiz pode fundamentar a sentença exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.

No crime de estupro, a instauração do inquérito policial depende de representação da vítima no prazo legal.

Em regra é cabível o desarquivamento do inquérito quando este tiver ocorrido por atipicidade do fato.

O inquérito é um procedimento indispensável para reunir elementos para a propositura da ação penal.

bigamia e furto.

ameaça e estelionato.

calúnia e falsidade ideológica.

injúria e estupro.

difamação e aborto.

O inquérito policial pode ser instaurado de ofício, por requisição do Ministério Público e a requerimento do ofendido em casos de crime de ação penal pública incondicionada.

O membro do “Parquet”, com atuação na área de investigação criminal, pode avocar a presidência do inquérito policial, em sede de controle difuso da atividade policial.

No exercício do controle externo da atividade policial, o membro do “Parquet”, pode requisitar informações, a serem prestadas pela autoridade, acerca de inquérito policial não concluído no prazo legal, bem assim requisitar sua imediata remessa ao Ministério Público ou Poder Judiciário, no estado em que se encontre.

O membro do Ministério Público pode encaminhar peças de informação em seu poder diretamente ao Juizado Especial Criminal, caso a infração seja de menor potencial ofensivo.

No inquérito policial, a autoridade policial assegurará o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade e, no procedimento investigatório criminal, os atos e peças, em regra, são públicos.