A empresa que deixar de emitir a CAT no prazo legal sujeita-se à penalidade de:

A Norma Regulamentadora NR-28 (Fiscalização e Penalidades) do Ministério do Trabalho e Emprego, cita que a fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto no Decreto n.º 4.552, de 27 de dezembro de 2002, no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho ? CLT e na Lei n.º 5.889, de 8 de junho de 1973, sem prejuízo da aplicação de outras disposições pertinentes ao tema. Cita, também, que aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar quaisquer documentos, quer de pormenorização de fatos circunstanciais, quer comprobatórios, podendo, no exercício das funções de inspeção do trabalho, o agente de inspeção do trabalho usar de todos os meios, inclusive audiovisuais, necessários à comprovação da infração. O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas. As notificações serão acompanhadas de prazos para que o empregador realize as devidas correções dessas irregularidades, devendo esse prazo ser limitado a, no máximo:

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas, de acordo com os prazos estipulados pela NR 28 – Fiscalização e Penalidades.
A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de ___ dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por ___ dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento.

Uma ação fiscal conduzida por um Auditor-Fiscal do Trabalho em um estabelecimento do setor eletromecânico resultou na identificação de diversas irregularidades relacionadas às normas de segurança e saúde ocupacional, incluindo falhas em dispositivos de proteção, ausência de procedimentos operacionais e inexistência de análises de risco atualizadas. Após registrar as constatações e reunir os documentos pertinentes, o Auditor-Fiscal emitiu notificação formal à empresa, fixando prazos específicos para a correção dos itens apontados.
Em relação ao que determina a NR 28 — Fiscalização e Penalidades, o prazo aplicável à notificação emitida pelo Auditor-Fiscal do Trabalho é

O agente de inspeção do trabalho desempenha um papel fundamental na fiscalização que assegura o cumprimento das diretrizes de Saúde e Segurança do Trabalho (SST). Ao identificar irregularidades, esse agente possui a prerrogativa de notificar a organização, estabelecendo prazos para a correção das não conformidades.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo que o agente pode conceder originalmente para o cumprimento dos itens notificados, de acordo com a NR-28. Desconsidere as hipóteses de prorrogação de prazo.