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A Norma Regulamentadora nº 5 (NR-5) – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) tem por objetivo a prevenção de acidentes e doenças relacionados ao trabalho, de modo a tornar o trabalho permanentemente compatível com a preservação da vida e promoção da saúde do trabalhador. Assinale a alternativa que corresponde a uma das atribuições da CIPA. 
O sistema de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Brasil articula um conjunto de agentes, documentos e obrigações cujas competências são delimitadas pela legislação trabalhista, previdenciária e pelas Normas Regulamentadoras. A correta identificação do responsável por cada atribuição é essencial para a conformidade legal e para a efetividade da gestão preventiva. Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os agentes e as entidades da SST com suas respectivas atribuições.

(1) Empregador
(2) SESMT
(3) Engenheiro de Segurança do Trabalho
(4) CIPA
(5) Perícia Médica Federal (INSS)

( ) Emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, bem como elaborar e manter atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de cada trabalhador exposto a agentes nocivos.
( ) Elaborar o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), documento de natureza previdenciária destinado a comprovar a exposição ou não a agentes nocivos, devendo ser assinado por profissional legalmente habilitado com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) perante o CREA.
( ) Analisar e registrar, em documento específico, todos os acidentes ocorridos na empresa, com ou sem vítima, e todos os casos de doença ocupacional, descrevendo a história e as características do acidente, os fatores ambientais, as características do agente e as condições do indivíduo acidentado ou portador de doença ocupacional.
( ) Participar da análise do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) para avaliação do seu desenvolvimento e propor ajustes nas estratégias de prevenção, conforme estabelecido na NR-1, que lhe confere atuação consultiva nas etapas de identificação de perigos, avaliação de riscos e elaboração do plano de ação.
( ) Realizar a caracterização técnica do nexo causal entre a doença ou o acidente e a atividade laboral do segurado, utilizando critérios clínicos, ocupacionais e epidemiológicos, podendo valer-se da presunção relativa estabelecida pelo Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP).

A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é

A Norma Regulamentadora nº 29 regula a segurança e a saúde no trabalho portuário, abrangendo o trabalhador da movimentação de cargas nos portos organizados. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir:



I. A operação portuária conta com comissão que trata da prevenção de acidentes e da melhoria das condições de trabalho.


II. As áreas de circulação e os acessos do cais permanecem sinalizados e desobstruídos durante as operações.


III. A norma portuária restringe-se ao trabalhador com vínculo empregatício direto com o operador portuário.



Está correto o que se afirma em:

Ainda de acordo com a Norma Regulamentadora nº 5, que trata sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, esta deve ser composta por representantes do empregador e dos empregados. Quanto à eleição dos representantes dos empregados, assinale a alternativa que apresenta as diretrizes corretas.
As Normas Regulamentadoras (NRs) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. Essas normas se aplicam às várias organizações que empregam colaboradores por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sejam elas públicas ou privadas. Em relação ao disposto na Norma Regulamentadora nº 5, que trata sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, assinale a alternativa correta.