2. Questões de Concurso

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A Lei n.º 11.346, de 15 de setembro de 2006, criou um sistema, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada. Esse sistema é regido pelo princípio da universalidade e da equidade no acesso à alimentação, sem qualquer espécie de discriminação. A Lei faz referência ao seguinte sistema:
Em conformidade com a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN), é CORRETO afirmar que:

A Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) tem o propósito de melhorar as condições de alimentação, nutrição e saúde, em busca da garantia da segurança alimentar e nutricional da população brasileira. Acerca desse assunto, julgue o item seguinte.

A vigilância alimentar e nutricional é uma das diretrizes da PNAN e consiste na descrição contínua e na predição de tendências das condições de alimentação e nutrição da população e de seus fatores determinantes, sendo, em parte, executada pelo Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN).

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A Portaria Interministerial n.º 1.010/2006, que institui as diretrizes para a promoção da alimentação saudável nas escolas, destaca a corresponsabilidade e a importância da família no processo de promoção da alimentação saudável no ambiente escolar.
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Uma das fragilidades do PSE é a não vinculação das equipes de saúde da Atenção Básica às escolas participantes, dificultando o planejamento integrado das ações na saúde, especialmente daquelas relacionadas à promoção da alimentação saudável.
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