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Concurso:
TCE-MS
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com a Lei n.4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, como são chamadas as despesas legalmente empenhadas, mas que não tiveram o seu pagamento realizado dentro do exercício financeiro?
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, que “estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, é INCORRETO afirmar que:
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Financeiro
Assinale a opção correta a respeito da dívida pública.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Financeiro
Acerca do crédito e do empréstimo público, assinale a opção correta.
Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Direito Financeiro
A realização de empréstimo público em operação externa de interesse da União, Estados, Distrito Federal e Municípios depende de