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Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinado município interessado em obter autorização para contrair um empréstimo internacional — não classificado como antecipação de receita — poderá obtê-lo ainda que
São condições jurídicas para o Estado federado contrair empréstimo junto a agência multilateral de crédito, a exemplo do Banco Mundial:
Concurso:
PGE-SE
Disciplina:
Direito Financeiro
Do ponto de vista orçamentário, os empréstimos compulsórios com prazo de devolução superior a doze meses
Concurso:
PGE-SE
Disciplina:
Direito Financeiro
Quando decorrentes de operações de antecipação de receita orçamentária, as entradas de valores que integram o orçamento público
Concurso:
PGE-PE
Disciplina:
Direito Financeiro
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Nesse caso, de acordo com as normas previstas na Lei n.º 4.320/1964, o registro dessa despesa em 31/12/2018 estaria correto caso tivesse sido feito como
dívida ativa.
dívida ativa.
