Questões de Concurso

mostrar texto associado esconder texto associado A ordem constitucional brasileira não admite o chamado direito de secessão, que possibilita que os estados, o Distrito Federal e os municípios se separem do Estado Federal, preterindo suas respectivas autonomias, para formar centros independentes de poder.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II. recusar fé aos documentos públicos.

III. criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

IV. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

A vedação do direito de secessão, no ordenamento jurídico brasileiro, decorre do princípio constitucional

Acerca da normatividade da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue.

A CF é classificada como dogmática, razão por que o significado normativo de suas cláusulas pétreas, tais como a forma federativa de Estado e a separação dos poderes, deve ser buscado nas formulações ideais dos autores clássicos que primeiramente abordaram esses temas, a exemplo de Madison, Hamilton e Jay, em Os Artigos Federalistas, e Montesquieu, em O Espírito das Leis.

Acerca da normatividade da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue.

Segundo o entendimento jurisprudencial acerca do princípio da simetria, todas as normas da CF voltadas à União devem, igualmente, ser observadas por estados e municípios, que têm a obrigação de reproduzir os termos dessas normas nas respectivas leis fundamentais, sob pena de inconstitucionalidade por omissão.