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  4. Assunto - O Federalismo Brasileiro

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Um município questionou a extensão de sua autonomia diante de normas estabelecidas pelo Estado e pela União, alegando possuir competência própria para tratar de assuntos de interesse local. Considerando a organização federativa brasileira, assinale a alternativa CORRETA.
Com base nas disposições constitucionais sobre a organização político-administrativa, assinale a alternativa correta.
Sobre o regime de competências materiais e legislativas previstas pela Constituição Federal aos entes federativos, é certo afirmar que
Partindo da história do constitucionalismo brasileiro e da evolução de sua organização político-administrativa, notadamente quanto à forma de Estado, forma de Governo e sistema de Governo, é certo afirmar que
Em determinado setor sujeito à atuação normativa de múltiplos entes federativos, foram editados sucessivos diplomas legislativos por União, Estado e Município. A controvérsia instaurada não dizia respeito à validade formal das normas, mas à identificação dos espaços normativos constitucionalmente atribuídos a cada ente no contexto de um modelo federativo orientado pela cooperação institucional.
A interpretação adequada ao sistema constitucional brasileiro consiste em reconhecer que:
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