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Concurso:
DPE-MA
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
Assinale a opção correta acerca da organização do Estado, prevista na CF.
Concurso:
DPE-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando a jurisprudência do STF acerca do Estado federal brasileiro, assinale a opção correta.
Concurso:
CNPQ
Disciplina:
Direito Constitucional
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A União, os estados, os municípios e o Distrito Federal são entes federativos, diferentemente dos territórios federais, que integram a União e não são dotados de autonomia.
Concurso:
MF
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto à organização político-administrativa do Estado brasileiro, é correto afirmar que:
Concurso:
BACEN
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue o item subsequente.
A autonomia dos entes federativos permite que os estados e o Distrito Federal (DF) instituam regimes próprios de previdência, podendo adotar princípios e padrões estruturantes diversos daqueles definidos pela União, conforme critérios específicos estabelecidos pelas constituições, no caso dos estados, e pela lei orgânica, no caso do DF.
A autonomia dos entes federativos permite que os estados e o Distrito Federal (DF) instituam regimes próprios de previdência, podendo adotar princípios e padrões estruturantes diversos daqueles definidos pela União, conforme critérios específicos estabelecidos pelas constituições, no caso dos estados, e pela lei orgânica, no caso do DF.
