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Concurso:
MPE-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto à organização estatal da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
No que tange à organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta.
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No âmbito do federalismo cooperativo, os entes federados devem atuar de forma conjunta na prestação de serviços públicos. Para esse fim, a CF prevê os consórcios públicos e os convênios, inclusive autorizando a gestão associada desses serviços, com a transferência de encargos, serviços e até mesmo de pessoal e bens.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação à Organização Político-Administrativa, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar que:
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito da organização político-administrativa do Estado Federal Brasileiro, julgue o item abaixo.
Os estados, o Distrito Federal e os municípios têm assegurada participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de outros recursos minerais em seus respectivos Territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
Os estados, o Distrito Federal e os municípios têm assegurada participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de outros recursos minerais em seus respectivos Territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
