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De acordo com a CF, a União e os estados-membros podem criar regiões de desenvolvimento visando à redução das desigualdades regionais.
Concurso:
MPE-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto à organização estatal da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
No que tange à organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta.
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No âmbito do federalismo cooperativo, os entes federados devem atuar de forma conjunta na prestação de serviços públicos. Para esse fim, a CF prevê os consórcios públicos e os convênios, inclusive autorizando a gestão associada desses serviços, com a transferência de encargos, serviços e até mesmo de pessoal e bens.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação à Organização Político-Administrativa, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar que: