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Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca do Estado federal brasileiro, tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
A norma constitucional consistente na obrigatoriedade de repasse, pela União, de 10% da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados aos estados e ao Distrito Federal objetiva a preservação da autonomia estadual e distrital.
A norma constitucional consistente na obrigatoriedade de repasse, pela União, de 10% da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados aos estados e ao Distrito Federal objetiva a preservação da autonomia estadual e distrital.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
Concurso:
TRF - 5ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando a organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta a respeito dos entes federativos.
Concurso:
TRF - 4ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere:
I. Os Territórios Federais integram a União, e sua transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem será regulada em lei complementar.
II. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios, todos autônomos.
III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual.
IV. Os Estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros, mediante aprovação da população, por meio de plebiscito, e da Assembléia Legislativa, por meio de lei complementar.
É correto o que consta APENAS em
I. Os Territórios Federais integram a União, e sua transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem será regulada em lei complementar.
II. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios, todos autônomos.
III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual.
IV. Os Estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros, mediante aprovação da população, por meio de plebiscito, e da Assembléia Legislativa, por meio de lei complementar.
É correto o que consta APENAS em
Concurso:
TRF - 4ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere à organização político-administrativa do Estado, é correto concluir:
