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Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
Compete ao Ministério Público do Trabalho, nos termos da lei,
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
Após denúncia, o Ministério Público do Trabalho propôs ação anulatória de cláusula de convenção coletiva pela qual se estabeleceu a cobrança geral de contribuição compulsória aos associados trabalhadores, sem oportunidade de oposição ao desconto nos salários. Nesse caso,
