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Concurso:
Câmara de Araguatins - TO
Disciplina:
Direito Financeiro
As leis orçamentárias são instrumentos
essenciais para o planejamento de desembolso do
Governo. Essas leis trazem, além dos números, alguns
anexos que auxiliam a proteger o Estado de
eventualidades e de distrações ao longo da execução.
De acordo com as disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000), o Anexo de Metas Fiscais, a Reserva de
Contingência e o Anexo de Riscos Fiscais são tratados,
respectivamente, pelas Leis:
Concurso:
Prefeitura de Potirendaba - SP
Disciplina:
Direito Financeiro
O art. 144 da Lei Orgânica do Município (LOM) de Potirendaba estabelece as vedações aplicáveis ao regime de finanças e
orçamento local, com o escopo de assegurar a regularidade da gestão fiscal e a submissão do Poder Executivo ao controle
legiferante. Com base nos preceitos normativos que regem as proibições e limites financeiros do município, assinale a
afirmativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Potirendaba - SP
Disciplina:
Direito Financeiro
No que concerne ao regime jurídico das finanças públicas e às diretrizes orçamentárias delineadas pela Lei Orgânica do
Município (LOM) de Potirendaba, analise as afirmativas a seguir.
I. Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual podem ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. II. Diante da rejeição do projeto de lei orçamentária pela Câmara Municipal, a legislação local determina que prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores, sem prejuízos das sanções cabíveis. III. Os créditos especiais e extraordinários geram a reabertura nos limites de seus saldos e a incorporação ao orçamento do exercício subsequente, inviabilizando a vigência vinculada ao exercício financeiro em que forem autorizados.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual podem ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. II. Diante da rejeição do projeto de lei orçamentária pela Câmara Municipal, a legislação local determina que prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores, sem prejuízos das sanções cabíveis. III. Os créditos especiais e extraordinários geram a reabertura nos limites de seus saldos e a incorporação ao orçamento do exercício subsequente, inviabilizando a vigência vinculada ao exercício financeiro em que forem autorizados.
Está correto o que se afirma apenas em
Concurso:
PGE-AL
Disciplina:
Direito Financeiro
A respeito da disciplina constitucional relativa às leis
orçamentárias, assinale a opção correta.
Concurso:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Disciplina:
Direito Financeiro
Um município pretende iniciar a construção de um hospital regional no segundo ano de gestão. Constatou-se que a obra não está prevista no Plano Plurianual (PPA), embora conste na Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para o exercício.
À luz dos instrumentos de planejamento governamental, a inclusão e execução dessa despesa na LOA sem previsão prévia no PPA configura:
