2. Questões de Concurso

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No Brasil, o ordenamento jurídico vigente prevê a elaboração de três leis orçamentárias — o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Parcela desses instrumentos começaram a ser previstos na legislação de direito financeiro, tiveram sua relevância ampliada pela Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No que se refere às disposições da LRF relacionadas às leis orçamentárias, é correto afirmar que:
A Constituição Federal no artigo 165, § 5º estabelece que a lei orçamentária deverá compreender o orçamento, fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social. Assinale a alternativa que apresenta o conteúdo do orçamento fiscal.

Sobre o orçamento público, assinale a alternativa correta.

Qual das seguintes alternativas descreve corretamente o conceito de Plano Plurianual (PPA) na administração pública?
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Como o controle interno pode contribuir para o cumprimento das diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária?
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