2. Questões de Concurso

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Trata-se de lei de iniciativa do Presidente da República que prevê as receitas e estabelece as despesas para o exercício financeiro correspondente, abrangendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais. Esse instrumento é nomeado:
No que se refere às leis orçamentárias, assinale a opção correta.  
A denominada Reserva de Contingência, na forma prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
Entre os princípios aplicáveis aos orçamentos públicos, o princípio da não vinculação prestigia a Lei Orçamentária Anual (LOA) como o instrumento adequado para a destinação de receitas públicas às autorizações de despesa aprovadas no âmbito do processo legislativo. De acordo com a disciplina constitucional e legal que informa a aplicação de tal princípio, tem-se que
Considerado que, após a publicação da LOA de 2026, o Estado deve estruturar a execução financeira e acompanhar a arrecadação, assinale a opção correta em relação a metas bimestrais de arrecadação, cronograma de execução mensal de desembolso e limitação de empenho.  
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