2. Questões de Concurso

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Os instrumentos de planejamento previstos na Constituição e regulamentados pela Lei de Responsabilidade Fiscal organizam a ação governamental em diferentes horizontes temporais.


Considerando suas finalidades, qual alternativa descreve corretamente a relação entre PPA, LDO e LOA?

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Os investimentos necessários para a construção de um novo edifício-sede para um tribunal de contas representam uma exceção ao princípio da anualidade.
Aponte a opção correta sobre os disciplinamentos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
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O orçamento público tem como finalidade promover o equilíbrio entre receitas e despesas do Ente Público, trazendo previsibilidade dos recursos e transparência das informações nele presentes. Assinale a alternativa que apresenta uma característica INCORRETA acerca da Lei do Orçamento público:
Durante a execução orçamentária, uma prefeitura verificou que determinada despesa urgente e imprevisível - decorrente de fortes chuvas - não estava contemplada na LOA. Declarou-se estado de calamidade pública e abriu-se crédito adicional. Nos termos da Lei 4.320/64, tal crédito é classificado como:
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