2. Questões de Concurso

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O orçamento público constitui instrumento fundamental de planejamento e gestão estatal. Trata-se de peça que materializa a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo, submetendo-se a princípios constitucionais e legais específicos.

Considerando essas características e a disciplina jurídica aplicável ao tema, assinale a afirmativa correta.
A Secretaria de Finanças do Município Delta, ao elaborar a proposta orçamentária anual concernente ao próximo exercício financeiro, a ser encaminhada pelo Prefeito à Câmara Municipal, foi comunicada pelo Secretário de Saúde que a execução de determinado projeto se estenderia por dois exercícios financeiros, logo, a previsão das despesas do segundo exercício também poderia constar da referida proposta.

Ao analisar a comunicação do Secretário de Saúde, o congênere de Finanças concluiu corretamente, em relação às despesas do segundo exercício, que:
O princípio orçamentário da unidade corresponde
A legislação em vigor prevê que integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.
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O Prefeito do Município Alfa editou o Decreto nº 01, que tratava de abertura de crédito especial e o encaminhou à apreciação do Poder Legislativo local, tendo iniciado desde logo a execução das despesas pertinentes. Dois meses após a edição do referido Decreto, a Câmara de Vereadores do município Alfa editou a Lei nº 123, autorizando a inclusão da dotação orçamentária na LOA e a realização das despesas respectivas.


Nessa situação, o Decreto nº 01 pode ser considerado

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