Questões de Concurso

Aureliano, servidor público da Secretaria Municipal de Orçamento, está presente em uma reunião na qual se propõe o início da realização de obra cujo cronograma prevê a execução em cinco anos. Aureliano se recorda que o Plano Plurianual (PPA) vigente não prevê claramente programa ou ação relacionados à obra a ser realizada.

Nesse cenário, é correto afirmar que Aureliano deve reiterar, na reunião, que

Os princípios orçamentários norteiam a elaboração e execução da lei orçamentária, garantindo transparência, controle e racionalidade fiscal. Considerando o ordenamento jurídico brasileiro e a doutrina especializada, assinale a alternativa correta. 

O devido processo orçamentário é o conjunto de etapas constitucionais e legais que garantem a elaboração, aprovação e execução do orçamento público.
De acordo com a Constituição Federal e a legislação pertinente, assinale a alternativa correta.

Para a que haja uma destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, além de ser autorizada por lei específica, o ente público só poderá realizá-la se

Analise as seguintes afirmativas sobre os instrumentos de planejamento governamental previstos na Constituição Federal de 1988: 


I. O Anexo de Metas Fiscais, integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias, deve estabelecer, para o exercício a que se referir e para os dois seguintes, metas anuais para a receita, a despesa, os resultados nominal e primário e o montante da dívida pública.


II. O projeto de lei orçamentária anual deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.


III. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, sendo vedada, no entanto, a anulação de dotações para o serviço da dívida para esse fim.


IV. Embora o Plano Plurianual (PPA) tenha vigência quadrienal, o art. 165, § 1º, da Constituição Federal de 1988 autoriza expressamente que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de um determinado exercício financeiro contemple despesas de capital não previstas originalmente no PPA, desde que tais investimentos estejam alinhados com as diretrizes gerais do plano e sejam aprovados por maioria simples do Congresso Nacional.


Está correto o que se afirma em: