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1.230 Questões de concurso encontradas

1.230 resultados
Página 28 de 246

Questões por página:

Concurso: Câmara de Craíbas - AL

Concurso: Câmara de Craíbas - AL
Cargo: Analista de Controle Interno
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Analista de Controle Interno

Disciplina: Direito Financeiro

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O Título IV da Lei Orgânica do Município de Craíbas dispõe sobre o Orçamento. À luz das vedações orçamentárias previstas exclusivamente art. 129 da Lei Orgânica do Município de Craíbas, assinale a alternativa correta.

(a)

A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa é permitida de forma irrestrita para qualquer área que o Prefeito julgar prioritária, visando garantir a autonomia financeira das secretarias municipais.

(b)

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, salvo se houver autorização verbal do Presidente da Câmara em casos de urgência comprovada.

(c)

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta (Regra de Ouro).

(d)

É permitida a abertura de crédito suplementar ou especial por decreto do Prefeito sem prévia autorização legislativa, desde que haja superávit financeiro no exercício anterior e o valor não ultrapasse 10% do orçamento total.

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Concurso: ARSESP

Concurso: ARSESP
Cargo: Analista de Suporte à Regulação
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Suporte à Regulação

Disciplina: Direito Financeiro

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No ano de 2027, um novo ciclo de gestão estadual será iniciado nas unidades da federação do país, cabendo o envolvimento do governo e do Poder Legislativo na elaboração e aprovação de instrumentos de planejamento e orçamento, tais como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A respeito desses três instrumentos, à luz das normas, é correto afirmar que

(a)

a LDO, lei de iniciativa do chefe do poder Executivo, compreenderá o período de 2028 a 2031 e disporá sobre diretrizes, objetivos e metas para a administração pública estadual.

(b)

a LOA conterá o Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão estabelecidas metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referir (2028) e os dois seguintes (2029 e 2030).

(c)

a LDO compreenderá o Anexo da Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, para o exercício financeiro de 2028, com o objetivo de adequar as despesas à arrecadação de receitas.

(d)

o PPA disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho ao longo da execução orçamentária, o que se inicia no primeiro dia do exercício financeiro do segundo ano do mandato do governador, ou seja, em 2029.

(e)

a LOA sancionada no ano de 2028, depois de tramitar nos poderes Executivo e Legislativo estaduais, terá vigência durante o exercício financeiro subsequente, ou seja, de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2029.

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Concurso: Consórcio do Trairí - RN

Concurso: Consórcio do Trairí - RN
Cargo: Contador
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FUNCERN

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Financeiro

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A Lei Orçamentária Anual abrange

(a)

apenas as entidades públicas da administração direta.

(b)

apenas as entidades públicas da administração indireta.

(c)

todas as entidades públicas da administração direta, as autarquias, as fundações públicas e as empresas estatais. Essas duas últimas, só se forem dependentes.

(d)

todas as entidades públicas, sem exceção.

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Concurso: MGS

Concurso: MGS
Cargo: Técnico Contábil
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IBFC

Cargo:

Técnico Contábil

Disciplina: Direito Financeiro

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Em relação à elaboração do orçamento, assinale a alternativa incorreta.

(a)

No processo de planejamento de elaboração do orçamento há participação apenas dos poderes Executivo e Legislativo

(b)

Os Tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

(c)

Compete, privativamente, ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição

(d)

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

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Concurso: Prefeitura de Matinhos - PR

Concurso: Prefeitura de Matinhos - PR
Cargo: Contador
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

NC-UFPR

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Financeiro

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com relação ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar:

(a)

Pelo Plano Plurianual, procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de seis anos.

(b)

De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual é composta pela seção do orçamento fiscal dos poderes executivo, legislativo e judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e pela seção do orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

(c)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, em âmbito municipal, é obrigatória somente para municípios com população superior a 50.000 eleitores.

(d)

De acordo com o § 2º do artigo 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, no âmbito do Governo Federal, deve ser encaminhada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de seu primeiro ano de mandato, abrangendo os quatro anos subsequentes.

(e)

Diferentemente do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual devem ser fixados os valores a serem efetivados e concretizados em cada atividade governamental.

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