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Disciplina:
Direito Financeiro
Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e, em seguida, assinale a alternativa correta.
I. A lei de diretrizes orçamentárias será orientada pela elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.
III. A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos, mas não orientará a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
IV. A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
I. A lei de diretrizes orçamentárias será orientada pela elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.
III. A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos, mas não orientará a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
IV. A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
Disciplina:
Direito Financeiro
No que tange aos princípios do orçamento, assinale a alternativa que descreve corretamente o princípio da unidade ou totalidade.
Disciplina:
Direito Financeiro
Segundo o Art.35, incisos I e II, da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente:
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com o Art.5º da Lei nº 4.320/1964, a Lei de Orçamento não consignará dotações:
Sobre Princípios Orçamentários, leia as definições abaixo e marque a opção correspondente:
I. Esse princípio possibilita ao Legislativo conhecer à priori todas as receitas e todas as despesas do governo, dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e impedir o Executivo de realizar qualquer operação de receitas e despesas sem prévia autorização parlamentar.
II. De acordo com esse princípio, as propostas orçamentárias de todos os órgãos e Poderes devem estar contidas em uma só lei orçamentária, sem orçamentos paralelos.
III. Esse princípio determina que todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento, sem qualquer tipo de dedução.
IV. Esse princípio orienta a construção do sistema orçamentário em sintonia com o parlamento e programação do Poder Público, e garante que todos os atos relacionados aos interesses da sociedade devem passar pelo exame e pela aprovação do parlamento.
I. Esse princípio possibilita ao Legislativo conhecer à priori todas as receitas e todas as despesas do governo, dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e impedir o Executivo de realizar qualquer operação de receitas e despesas sem prévia autorização parlamentar.
II. De acordo com esse princípio, as propostas orçamentárias de todos os órgãos e Poderes devem estar contidas em uma só lei orçamentária, sem orçamentos paralelos.
III. Esse princípio determina que todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento, sem qualquer tipo de dedução.
IV. Esse princípio orienta a construção do sistema orçamentário em sintonia com o parlamento e programação do Poder Público, e garante que todos os atos relacionados aos interesses da sociedade devem passar pelo exame e pela aprovação do parlamento.
