2. Questões de Concurso

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Aponte a opção correta sobre os disciplinamentos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
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O orçamento público tem como finalidade promover o equilíbrio entre receitas e despesas do Ente Público, trazendo previsibilidade dos recursos e transparência das informações nele presentes. Assinale a alternativa que apresenta uma característica INCORRETA acerca da Lei do Orçamento público:
Durante a execução orçamentária, uma prefeitura verificou que determinada despesa urgente e imprevisível - decorrente de fortes chuvas - não estava contemplada na LOA. Declarou-se estado de calamidade pública e abriu-se crédito adicional. Nos termos da Lei 4.320/64, tal crédito é classificado como:
Durante a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de determinado ente federativo, constatou-se que o Anexo de Metas Fiscais não apresentava comparativo entre as metas fixadas nos três exercícios anteriores e as realizadas. A autoridade responsável sustentou que tal informação é meramente acessória e que sua ausência não comprometeria a regularidade da peça, desde que as metas futuras tivessem sido informadas. À luz da LRF, assinale a alternativa correta.

Cabe à Câmara Municipal de Paty do Alferes, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:

I. sistema tributário, instituindo os tributos municipais e dispondo sobre sua arrecadação;

II. plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública;

III. normas gerais para delegação de serviços públicos, inclusive a fixação de tarifas ou preços.

Estão CORRETAS:

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