Questões de Concurso

De acordo com o Art.5º da Lei nº 4.320/1964, a Lei de Orçamento não consignará dotações:

Sobre Princípios Orçamentários, leia as definições abaixo e marque a opção correspondente:

I. Esse princípio possibilita ao Legislativo conhecer à priori todas as receitas e todas as despesas do governo, dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e impedir o Executivo de realizar qualquer operação de receitas e despesas sem prévia autorização parlamentar.

II. De acordo com esse princípio, as propostas orçamentárias de todos os órgãos e Poderes devem estar contidas em uma só lei orçamentária, sem orçamentos paralelos.

III. Esse princípio determina que todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento, sem qualquer tipo de dedução.

IV. Esse princípio orienta a construção do sistema orçamentário em sintonia com o parlamento e programação do Poder Público, e garante que todos os atos relacionados aos interesses da sociedade devem passar pelo exame e pela aprovação do parlamento.

Sobre as finanças públicas, avalie as assertivas a seguir.

I. A lei de diretrizes orçamentárias deve compreender as metas e prioridades da administração pública, orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária.

II. A lei orçamentária anual pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que aprovados pelo Legislativo com maioria simples.

III. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize sua inclusão.

IV. É vedada a vinculação de receita de impostos a qualquer despesa pública, sem exceções.

V. As despesas com pessoal ativo e inativo e pensionistas não podem exceder os limites estabelecidos em lei complementar, sendo obrigatória a prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para a criação de cargos e aumentos de despesa.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Constituição Federal dispõe que esse projeto deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Trata-se do projeto da lei

Ao elaborar a lei orçamentária anual (LOA) para o próximo ano, um município paulista deverá atentar para dois princípios que devem ser observados nesse procedimento: (I) deve compreender todas as receitas e despesas orçamentárias de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo município e (II) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
Essas exigências refletem, respectivamente, os seguintes princípios orçamentários: