2. Questões de Concurso

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Com base no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA), o Poder Executivo deve enviar aos seus respectivos órgãos do Poder Legislativo, até o dia 15 de abril, um projeto de lei que estabelece quais são as prioridades e metas para o próximo ano, que deve ser aprovado até o final da sessão legislativa anual, porque a Constituição Federal impede que eles saiam de recesso enquanto esse projeto não for aprovado. Como é chamado o projeto de lei após a sua aprovação?
Sobre a Lei Orçamentária, está correto afirmar:
Durante a execução do orçamento de uma entidade pública, o ordenador de despesas autorizou a realização de gastos superiores aos créditos orçamentários disponíveis e promoveu o remanejamento de recursos entre órgãos sem prévia autorização legislativa. Ao examinar a situação, o órgão de controle identificou violação a um princípio orçamentário. Nesse contexto, o princípio orçamentário violado é o da:
Com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), avalie os seguintes itens:
I. A LDO é responsável por estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. II. A LDO conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos, as provisões e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. III. A LDO tem competência de definir o montante e a forma de utilização da reserva de contingência.
Estão CORRETAS:
Em sede de planejamento orçamentário anual, a assessoria contábil de um consórcio intermunicipal de saúde consulta a assessoria jurídica sobre as regras de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e precatórios judiciais. De acordo com as disposições da Constituição Federal e as normas de Direito Financeiro, assinale a alternativa CORRETA.
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