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Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Financeiro
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Admite-se a apresentação de emenda ao projeto de lei orçamentária anual, com a indicação de recursos necessários, mediante a anulação de despesa referente a dotações para pessoal e seus encargos.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Financeiro
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Para ser aprovada, a emenda ao projeto de lei orçamentária anual deve ser também compatível com o plano plurianual.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Financeiro
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Admite-se a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual relacionadas à correção desse erro.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Financeiro
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Os recursos sem despesas correspondentes podem ser utilizados desde que haja prévia e específica autorização legislativa.
Considere:
Art.165...
(...)
§ 6o - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
O citado dispositivo constitucional refere-se ao princípio orçamentário
Art.165...
(...)
§ 6o - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
O citado dispositivo constitucional refere-se ao princípio orçamentário
