Questões de Concurso

O Prefeito do Município Alfa editou o Decreto nº 01, que tratava de abertura de crédito especial e o encaminhou à apreciação do Poder Legislativo local, tendo iniciado desde logo a execução das despesas pertinentes. Dois meses após a edição do referido Decreto, a Câmara de Vereadores do município Alfa editou a Lei nº 123, autorizando a inclusão da dotação orçamentária na LOA e a realização das despesas respectivas.

Nessa situação, o Decreto nº 01 pode ser considerado

A Constituição Federal de 1988 preceitua que a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

Conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias essa determinação constitucional está condicionada à seguinte regra:

O princípio orçamentário que determina que cada ente da federação deve elaborar um único orçamento anual, reunindo todas as suas receitas e despesas previstas para o exercício financeiro, é denominado:

Com base no artigo 6.º da Lei Federal n.º 4.320/64, que estabelece que todas as receitas e despesas devem constar da Lei Orçamentária pelos seus totais, sem quaisquer deduções, assinale a alternativa que identifica corretamente o princípio orçamentário correspondente.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que tange à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue os itens a seguir, indicando “V” para verdadeiro e “F” para falso:

( ) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública e orientará a elaboração da lei orçamentária mensal.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.