Questões de Concurso

Concurso: CONSED-GO

Concurso: CONSED-GO
Cargo:
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Disciplina: Direito Financeiro

FC485985

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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O projeto de lei que possui a iniciativa das leis orçamentárias, devendo ser enviado ao Poder Legislativo até 31 de agosto do primeiro ano do mandato, devendo vigorar por 4 anos, é o Projeto de

(a)

Plano Plurianual.

(b)

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

(c)

Lei Orçamentária Anual.

(d)

Lei de Responsabilidade Fiscal.

Concurso: Prefeitura de Baliza - GO

Concurso: Prefeitura de Baliza - GO
Cargo: Analista de Controle Interno
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ITAME

Cargo:

Analista de Controle Interno

Disciplina: Direito Financeiro

FC484802

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O controle das leis orçamentárias visa a eficiência, eficácia e a efetividade da gestão dos recursos públicos, visando a não permitir que os gestores excedam os gastos em relação às receitas previstas no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei do Orçamento Anual (LOA).
Assim, considerando o enunciado acima, marque a alternativa correta sobre o controle orçamentário:

(a)

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno exercido pelo Congresso Nacional.

(b)

o Poder Executivo, a cada quatro anos, prestará contas ao Poder Legislativo, conforme estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

(c)

o controle de mérito propriamente dito é um controle administrativo, externo, que compete exclusivamente a outro Poder que fiscaliza a atuação da administração pública, em relação ao poder que editou o ato administrativo.

(d)

o que caracteriza o sistema de controle interno é o princípio da hierarquia, onde as autoridades superiores tem o dever de exercer controle sobre os atos das demais, aceitando ou revendo os atos por eles praticado, quando foram referentes a matéria de execução orçamentária.

Concurso: UFRGS

Concurso: UFRGS
Cargo: Analista de TI - Infraestrutura
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Analista de TI - Infraestrutura

Disciplina: Direito Financeiro

FC484492

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Considerando as disposições constitucionais sobre a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa correta.

(a)

Lei de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerá o Plano Plurianual.

(b)

Caberá a uma comissão mista temporária de senadores e deputados examinar e emitir parecer sobre o projeto de lei da Lei Orçamentária Anual.

(c)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital.

(d)

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre serviço da dívida.

(e)

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, salvo por antecipação de receita.

Concurso: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT

Concurso: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Cargo: Auditor Fiscal do Município
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

SELECON

Cargo:

Auditor Fiscal do Município

Disciplina: Direito Financeiro

FC483857

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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A Lei de Diretrizes Orçamentárias constitui instrumento de planejamento governamental determinando normas de gestão responsável, entre as quais constam orientações quanto:

(a)

às despesas cuja realização se estenda por longo prazo