2. Questões de Concurso

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O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa.
No curso do processo legislativo, foram debatidas, no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças, as dotações orçamentárias destinadas a certas políticas públicas, considerando as despesas realizadas no exercício anterior. Na ocasião, o líder da oposição considerou que o Poder Legislativo deveria levar em consideração os resultados da avaliação das políticas públicas que teriam continuidade no próximo exercício financeiro, o que foi objeto de resistência pelo líder do governo, considerando o caráter autorizativo da lei orçamentária e a separação dos poderes.
Sobre a hipótese, à luz da sistemática orçamentária, assinale a afirmativa correta. 
A Lei de Responsabilidade Fiscal é conceituada como um código de conduta para os administradores públicos. Analise as afirmações abaixo e identifique a correta: 
Os instrumentos de planejamento e orçamento compreendem o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, sobre estes instrumentos assinale a alternativa correta:
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinaçao de recursos para, direta ou indiretamente, cobíir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas juridicas deverá ser autorizada por ______, atender às condiçôes estabelecidas na ______ e estar prevista no ______.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

“O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a autorização para abertura de crédito suplementar e para contratação de operações de crédito, nos termos da lei”. Esse conceito corresponde a qual principio orçamentário? 


(TCESP. Manual de Planejamento Publico, 2021, p. 17-18) 

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