Questões de Concurso

Concurso: AL-ES

Concurso: AL-ES
Cargo: Procurador -
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Financeiro

FC308374

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A LRF atribuiu às LDOs o disciplinamento de novos temas. Esses novos temas disciplinados incluem

(a)

compatibilizar as emendas apresentadas ao projeto de LDO com o PPA.

(b)

autorizar a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoa física ou déficits de pessoa jurídica.

(c)

estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso da programação constante da LOA.

(d)

dispor sobre os limites para a proposta orçamentária do Poder Judiciário, estipulados conjuntamente com os dos demais poderes.

(e)

estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Concurso: AL-ES

Concurso: AL-ES
Cargo: Procurador -
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Financeiro

FC308373

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Com relação às normas orçamentárias, assinale a opção correta.

(a)

A LOA do município deverá incorporar as diretrizes e as prioridades do plano diretor aprovado por lei municipal.

(b)

O STF não tem reconhecido a possibilidade de submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade em virtude dos efeitos concretos de seu conteúdo.

(c)

A LOA conterá demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

(d)

É vedada a edição de medida provisória que tenha por conteúdo matéria orçamentária, exceto quando destinada à abertura de créditos adicionais.

(e)

Para fins da LRF, considera-se adequada com a LOA somente a despesa pública objeto de dotação específica e suficiente para a sua realização.

Concurso: AL-ES

Concurso: AL-ES
Cargo: Procurador -
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Financeiro

FC308370

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O processo legislativo orçamentário, tema constitucional por envolver diretamente as relações interpoderes, está disciplinado na Carta Magna por várias disposições. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

(a)

É vedada a abertura de crédito adicional sem prévia autorização legislativa e sem indicação da origem dos recursos correspondentes.

(b)

Emendas ao projeto de LOA somente poderão ser aprovadas se forem indicados os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa ou que estejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.

(c)

Emendas ao projeto de LOA terão de ser apresentadas pelo parlamentar no plenário da assembleia legislativa estadual.

(d)

As funções do orçamento fiscal, o da seguridade social e o de investimento das estatais, compatibilizados com o PPA, incluem a função de reduzir as desigualdades regionais, segundo critério estabelecido em lei.

(e)

Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa de governador, salvo se aprovado por maioria absoluta da assembleia legislativa estadual.

Concurso: TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil

Disciplina: Direito Financeiro

FC275524

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As emendas individuais de deputados e senadores ao projeto de lei orçamentária anual podem

(a)

anular despesas de material de consumo, sem atribuir a outra finalidade os recursos que ficaram livres.

(b)

contrariar o plano plurianual, desde que sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias.

(c)

anular uma parcela dos recursos destinados a transferências constitucionais para municípios.

(d)

aumentar a despesa, sem indicação dos recursos, quando se tratar de recursos para a saúde ou para a educação.

(e)

ultrapassar o limite fixado em percentual da receita corrente líquida.

Concurso: TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Auditor de Controle Externo - Administração
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor de Controle Externo - Administração

Disciplina: Direito Financeiro

FC275336

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Alternativa C

Alternativa D

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As emendas individuais de deputados e senadores ao projeto de lei orçamentária anual podem

(a)

anular despesas de material de consumo, sem atribuir a outra finalidade os recursos que ficaram livres.

(b)

contrariar o plano plurianual, desde que sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias.

(c)

anular uma parcela dos recursos destinados a transferências constitucionais para municípios

(d)

aumentar a despesa, sem indicação dos recursos, quando se tratar de recursos para a saúde ou para a educação.

(e)

ultrapassar o limite fixado em percentual da receita corrente líquida.

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