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Com base nas normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços públicos, julgue o item seguinte.
Se determinada dotação for atribuída a mais de um órgão, o crédito correspondente poderá ser movimentado por um órgão central de administração geral.
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Financeiro
O princípio do equilíbrio orçamentário
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Financeiro
O princípio do equilíbrio orçamentário
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Financeiro
O tribunal de justiça, ao requisitar a inclusão na lei orçamentária anual dos valores decididos judicialmente a título de precatório, exerce atividade de natureza
Concurso:
TCM-SP
Disciplina:
Direito Financeiro
Um instrumento de planejamento de um ente da federação apresenta o seguinte trecho: “Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.”
A autorização referida no trecho deve ser disposta no(a):
