2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Considerando os princípios orçamentários e as alterações constitucionais mais recentes, assinale a afirmativa correta.
No que se refere ao Ciclo Orçamentário e às atribuições do Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) será composta por três orçamentos distintos. No entanto, o texto constitucional atribui a apenas dois deles a função específica de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. Assinale a alternativa que indica corretamente quais são esses orçamentos:
Projeto de lei ordinária de iniciativa popular, aprovado pela Assembleia Legislativa de determinado Estado, fixou a obrigatoriedade de destinação mínima anual de percentual do orçamento estadual para determinada política pública, vinculando receitas e impondo gasto contínuo ao Poder Executivo.

Considerando o regime constitucional orçamentário, a consequência jurídica dessa medida é a
Um Estado possui na Lei Orçamentária Anual dotação de R$ 10 milhões para a construção de escolas. Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo firma contrato administrativo para construção de novas unidades no valor total de R$ 18 milhões, sem abertura de crédito adicional e sem autorização legislativa.

Considerando o regime constitucional das finanças públicas, a consequência jurídica dessa prática é a
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo