2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica apresenta diversas determinações que envolvem as questões orçamentárias do Município, de ambos os Poderes Executivo e Legislativo. Nesse sentido, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até qual dia de cada mês?
Conforme a Lei Orgânica, a Lei Orçamentária anual compreende:

I. O orçamento da seguridade social.

II. O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, órgãos e entidades da administração direta e indireta, salvo as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

III. O orçamento de investimento das empresas em que o Município, somente diretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto.

Está(ão) CORRETA(S):
De acordo com a Lei nº 4.320, de 1964, especialmente no que se refere aos princípios orçamentários, assinale a alternativa CORRETA.
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os  processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Nesse contexto, NÃO configura um princípio orçamentário cuja existência e aplicação derivam de normas jurídicas o(a):
No contexto da Lei Orçamentária Anual (LOA), podemos afirmar que os itens que devem compô-la são o:
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