Questões de Concurso

Concurso: SEFAZ-PE

Concurso: SEFAZ-PE
Cargo: Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Disciplina: Direito Financeiro

FC219064

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Se o Presidente da República não apresentar suas contas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa,

(a)

o Congresso Nacional deverá notificar o Presidente da República a prestar suas contas em 30 dias, sob pena de intervenção federal.

(b)

os pagamentos das despesas do Poder Executivo, relacionadas com a Administração Direta, ficarão bloqueados até que sejam apresentadas as contas.

(c)

será instaurado processo de Impeachment perante o Senado Federal.

(d)

o Tribunal de Contas da União deverá notificar o Presidente a prestar suas contas em 10 dias, sob pena de instauração de processo de improbidade administrativa.

(e)

competirá à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República.

Concurso: SEFAZ-PE

Concurso: SEFAZ-PE
Cargo: Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Disciplina: Direito Financeiro

FC219062

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Em procedimento administrativo específico, contribuinte obtém isenção para pagamento de IPTU por ter preenchido os requisitos legais para esta isenção. Considerando esta isenção à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

(a)

A única isenção que é considerada renúncia de receita pela Lei de Responsabilidade Fiscal é a isenção em caráter geral, concedida a todos os contribuintes de determinado tributo, hipótese em que deverá atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA, e vir acompanhada de medidas de compensação por meio de aumento de receita tributária no prazo legal.

(b)

Dentro dos limites previamente estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e desde que não afete as metas de resultados fiscais do anexo do Plano Plurianual, é perfeitamente possível a concessão de isenção na forma estabelecida, já que não se trata de renúncia de receita, pois esta só está caracterizada quando o ente concede isenção em caráter geral.

(c)

Esta isenção caracteriza renúncia de receita, devendo, dentre outros requisitos: atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois seguintes, na estimativa de receita da lei orçamentária, e que não afetará as metas de resultados fiscais do anexo da LDO.

(d)

Dentro da autonomia municipal e não havendo prejuízo para o orçamento anual, é possível que o município conceda isenção e outros benefícios fiscais sem que tenha que se ater a qualquer restrição ou balizamento pela Lei de Responsabilidade Fiscal, posto que está no pleno exercício de sua competência tributária constitucional.

(e)

A Lei de Responsabilidade Fiscal veda expressamente a concessão de isenção em caráter específico, pois não é possível mensurar o impacto que esta isenção irá proporcionar no orçamento anual.

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Financeiro

FC215657

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

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Alternativa C

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INDIQUE, DENTRE AS ALÍNEAS ABAIXO, NO TOCANTE À SEÇÃO “DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA”, AQUELA QUE ENCERRA INOVAÇÃO INAUGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:

(a)

Controle privado da execução orçamentária;

(b)

Controle prévio em relação ao controle externo;

(c)

Princípio da unidade orçamentária;

(d)

Princípio da anualidade.

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Financeiro

FC215288

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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À VISTA DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ORÇAMENTÁRIA É EXATO ASSEVERAR QUE, NO BRASIL:

(a)

o período relativo ao exercício financeiro nem sempre coincide com o ano civil;

(b)

vigora o regime de competência (orçamento ds exercício);

(c)

prevalece o regime de caixa (orçamento de gestão);

(d)

não são admissíveis atenuações a esse princípio, posto ele representa, no Estado Democrático de Direito, expressiva manifestação do postulado da segurança jurídica e do controle das contas públicas.

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Financeiro

FC215286

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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SEGUNDO O SISTEMA CONSTITUCIONAL FINANCEIRO VIGENTE, É CERTO AFIRMAR QUE:

(a)

o princípio da unidade do orçamento não mais é adotado pela Carta Magna;

(b)

a unicidade orçamentária veio a ser substituída pelos orçamentos plurianuais e pelo de diretrizes orçamentárias;

(c)

apesar de haver três orçamentos em nossa ordem jurídica, consoante o disposto no art. 165, da Lei Fundamental, a unidade de orçamento persiste, porquanto a unidade não é documental, mas de programas a serem implementados dentro de uma estrutura integrada do Sistema;

(d)

ao contrário de textos constitucionais anteriores, a Constituição de 1988 não contempla o chamado principio da exclusividade em matéria orçamentária.

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